ALL4INTEGRITY - EPDRAC NO COMBATE À CORRUPÇÃO

 

EPDRAC - Combate à corrupção

"O Programa tem por missão promover uma maior proximidade do público escolar com as

instituições do poder local e central, assim como um conhecimento mais aprofundado sobre

os temas em torno da corrupção e, consequentemente, uma maior participação cívica na

promoção da transparência, integridade e ética nos domínios público e privado."

Os alunos das turmas A e B do 10º ano tiveram a tarefa de dar asas à sua imaginação para construir um logótipo que contemplasse o nome da escola e o tema, neste caso a corrupção.  

Por sua vez, outro grupo, e neste caso a turma B do 11º ano, participou numa atividade diferente (a que mais tarde se juntou a turma A do 10º ano) que consistiu na pesquisa de notícias sobre corrupção, passando pela falta de transparência, suborno, tráfico de influências, abuso de poder ou lobbying. Quatro alunos oriundos de São Tomé e Príncipe, que integraram a turma B do 10º ano há poucos dias, também realizaram esta atividade. 

Todos estes trabalhos têm como finalidade alertar consciências para a necessidade de criar uma cultura de rejeição da corrupção mas, ao mesmo tempo, reforçar a confiança e empatia pelas instituições como garante de uma sociedade mais justa para todos os cidadãos.  

A moralidade é a melhor de todas as regras para orientar a humanidade.

                                                                                     Friedrich Nietzsche 

                                                                    Logótipos (10ºA)

Logótipos (10ºB)

                                                  Cartaz sobre a corrupção (10ºB; 11ºB)

Cartaz sobre a corrupção 

Textos sobre a corrupção

                                                              

                                                               Textos sobre a corrupção

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Entrevista com... Paula Teixeira da Cruz

 Laura Pinto (LP) - 12º C -  entrevista a antiga Ministra da Justiça

Dr.ª Paula Teixeira da Cruz (PTC) tem um vasto currículo na área da justiça. 

Foi membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura. e Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional em Portugal.  Atualmente é advogada, membro da Associação Portuguesa de Arbitragem e, também, da Associação Portuguesa de Direito Europeu. 

LP - Ultimamente é conhecido do domínio público um nº crescente de casos relacionados com a corrupção, os quais vão desde o plano local ao nacional, o que tem tido impacto na perceção dos cidadãos.   Face ao exposto considera que a corrupção tem uma dimensão cultural?

PTC - Na minha opinião, não.  Existe um maior escrutínio e informação sobre o fenómeno da corrupção por parte do quarto poder, a comunicação social.

LP - É frequente ouvirmos os mais antigos afirmar que no tempo de Salazar não existia corrupção. Concorda com esta afirmação?

PTC- Definitivamente não, por três razões. Em primeiro lugar o escrutínio sobre a corrupção era muito menor. Por outro lado, o atual conceito de corrupção abarca mais situações. Há ainda um terceiro fator: Portugal vivia sob um regime em que existia condicionamento comercial e industrial. O escrutínio, a definição do conceito e as estruturas do próprio regime são fatores que condicionam a forma de encarar a corrupção na época.

LP - Na sua perspetiva qual é a verdadeira dimensão do fenómeno da corrupção em Portugal?

PTC - É óbvio que nós temos um problema sério de corrupção. Todavia, a perceção pública não corresponde ao número efetivo de casos. Em todo o caso, fenómeno da corrupção deve ser profundamente combatido porque mina o próprio regime democrático. Tendo uma dimensão considerável, a verdade é que que este escrutínio público a tornou mais visível.

LP -Da sua experiência como ex-responsável política pela pasta Justiça indique-nos de que forma se materializa a corrupção em Portugal?

PTC - Não há uma única forma. A corrupção se faz sentir em atos, pequenos ou grandes. A única maneira de a combater eficazmente é criminalizar o enriquecimento ilícito. O fenómeno da corrupção também se deve muito à fraqueza de algumas instituições e às debilidades do próprio Estado, acrescidas de enorme burocracia.

 

LP - Sabendo-se que a corrupção é a principal causa do atraso no desenvolvimento e da prevalência de desigualdade económica e social em Portugal, e que a mesma pode corresponder entre 8 a 10% do PIB, qual é, para si, a melhor forma de a combater?

PTC - Não tenho como certo que a corrupção seja o fator que mais pesa na inibição do crescimento português. Temos vários problemas estruturais a montante, que se prendem com o modelo de desenvolvimento económico. A melhor forma de combater a corrupção passa por dotar as entidades judiciárias e as polícias de meios e, como referir, por criminalizar o enriquecimento ilícito.

LP -De acordo com André Correia D'Almeida, autor de um trabalho para a Fundação Francisco Manuel dos Santos, existem dois tipos de corrupção legal amplamente disseminados no caso português: O conflito de interesses e a porta giratória.  Concorda com esta afirmação?

PTC - Só em parte. O conflito de interesses já está previsto no nosso ordenamento jurídico e é sancionado. Pode ser sempre aprofundado, embora considere que regime existente é suficiente para acautelar o problema da corrupção. A fiscalização desse instituto é que, do meu ponto de vista, ainda não está a ser adequadamente efetuada. A questão das portas giratórias prende-se com o conflito de interesses. A lei prevê um tempo de impedimento do exercício de funções no setor privado para os antigos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em áreas por eles tuteladas. Penso que o período podia ser alargado. A porta giratória é um conceito politico-sociológico, não propriamente jurídico. Juridicamente deve-se materializar-se no alargamento do período e no escrutínio dos atos de quem que exerceu funções políticas ou altos cargos públicos e tenha tido intervenção.

 

LP - Quais os riscos associados?

PTC - Os riscos associados são o enfraquecimento das instituições e, com isso, da qualidade da Democracia. Isso criar desigualdades sociais muito significativas.

LP - De que forma poderá ser combatido este tipo de corrupção?

PTC - Conforme referi, através do combate ao enriquecimento ilícito, do alargamento dos impedimentos e das incompatibilidades e de uma maior fiscalização nestas matérias.

LP - Com a cada vez maior monitorização de dados e processos acredita que a próxima geração esteja mais preparada para enfrentar este flagelo?

PTC - Estará seguramente mais alerta e desperta para este facto. Socialmente a ideia de corrupção, conflito de interesses e de portas giratórias são coisas diferentes. A última é a que vai sendo mais percecionada. É mais ouvida e entendida pelo público. Isso faz com que o próprio legislador se sinta mais pressionado futuramente a ter essas realidades em atenção.

 

Entrevista com... Profª Teresa Casquilho Ribeiro

No mês em que se invoca mais um aniversário da Revolução dos Cravos a nossa aluna Laura Pinto (LP) irá apresentar um conjunto de entrevistas que refletem sobre o tema da Corrupção em Portugal.

Iniciamos esta iniciativa com uma docente da EPDRAC que se aposentou no mês passado. Teresa Casquilho Ribeiro (TCR), começou a lecionar no Ensino Básico em 1975. Esteve ligada ao Ensino Profissional, na EPDRAC, desde 1993. Aqui exerceu, entre outras, as funções de Professora Bibliotecária de 2015 a 2020.

Terminou o mestrado em História Moderna em 1996, na Universidade de Coimbra, com a tese: O Município de Alter do Chão nos finais do séc. XVIII, rostos do poder concelhio. Esta obra foi publicada pela Palimage Editores.

LP - Qual a origem da corrupção?

TCR - A corrupção acompanhou o Homem ao longo de toda a História, é quase tão velha como as relações humanas. Imagino os caçadores da pré-História a guardar as melhores peças de caça ou as peles mais bonitas para os membros mais influentes e poderosos do grupo, em troca de um benefício.

Com o tempo ter-se-á tornado mais sofisticada e mais poderosa. Ajudou a criar impérios, assim como ajudou a derrubá-los. E chegou até hoje. Falar sobre corrupção dava para escrever um romance. Que podia ser de terror... 

 

LP - Mas existe a perceção de que não existia corrupção no Estado Novo…

TCR - Ela existiu, só não tínhamos, como agora, a perceção desse problema. As prioridades eram outras. As primeiras alterações à Paz Social que vivi foram as da crise estudantil de 1969.  Vi como um grupo de amigos se dividiu porque uns furaram a greve aos exames e outros não.  Por isso, houve represálias. Eram tempos em que a sociedade Coimbrã fervilhava. De corrupção não se falou. Quando aconteceu a Revolução do 25 de Abril eu tinha 21 anos.  Nada me preocupava… muitos menos os temas "Política" (o que era isso?) ou "Corrupção". Foi com o avançar da Era Democrática e da liberdade de imprensa que o termo "corrupção" entrou no vocabulário normal, até se banalizar...

 

LP - A que se deve a realidade atual?

TCR - A existência de leis brandas e de uma justiça lenta, que arrasta processos judiciais ao longos dos anos, tem contribuído para o crescimento na população de uma ideia de impunidade em relação aos prevaricadores que, muitas das vezes, até são figuras públicas. Como estes são exemplos para a sociedade, transformam-se em maus exemplos. Esta realidade acaba por se traduzir no alastramento do fenómeno, devido à liberdade de imprensa e através da comunicação social que, na ânsia de aumentar audiências, noticia tudo o que é escândalo até à exaustão, "dando ideias" a cabeças mais fracas ou mais gananciosas.

 

LP - Então como podemos acabar com a corrupção?

TCR - Penso que podemos assistir à queda do número de crimes atualmente verificados se a justiça for mais célere, mais dura e os cidadãos virem as penas a ser efetivamente aplicadas. Acabar com a corrupção? Ela é tão velha como as relações humanas.

Os números e os rostos da classe docente

Por Rui Cardoso, 12º D,

Artigo de opinião apresentado à iniciativa do Público - Isto também é comigo! 

O artigo de opinião intitulado “Professor, o empregado que financia o patrão” dá-nos a perspetiva de um docente sobre debate a que temos assistido no setor da Educação.
O seu autor, António Fernandes Nabais, sugere que os representantes políticos não têm uma visão estratégica e que apenas fundamentam a sua argumentação em pressupostos de cariz económico, alegando que algumas cedências podem colocar em causa a sustentabilidade do sistema. Depois demonstra-nos como, também por razões de cariz económico, urge ceder às reivindicações dos professores. O facto de muitos destes profissionais exercerem as suas funções a dezenas ou centenas de km de casa, faz com que tenham encargos elevados em transporte e, por vezes, numa segunda habitação. A contrapartida para este esforço é paga com mais trabalho não remunerado, como a correção de exames, a orientação de estágios, com a retirada do tempo de serviço prestado ou a imposição de quotas que impedem que todos os docentes possam atingir o topo de carreira, o que acaba por ter um duplo efeito. Não só não recebem mais no presente como passarão a auferir, num futuro longínquo, reformas mais baixas.
Os responsáveis políticos deste setor têm uma responsabilidade acrescida. Devem, por um lado, garantir uma Escola Pública de qualidade e, por outro, ser um exemplo no respeito dos direitos dos trabalhadores, algo que nem sempre acontece. A não reposição do tempo de serviço prestado é dos exemplos mais evidentes. Não é necessário ter muitos conhecimentos em direito para verificar que esta prática contraria o disposto no ponto 4 do Art. 63º da Constituição da República Portuguesa: “todo o tempo de trabalho contribui (...) para o cálculo das pensões de velhice” .
Urge mudar o paradigma atual. Como? Não sei... que tal ouvir verdadeiramente os professores... Saber gerir é também ter a consciência de que o êxito de uma empresa depende da qualidade do trabalho dos seus colaboradores e, por conseguinte, da sua motivação. Da realidade que conheço, penso que não se pode motivar um professor obrigando-o a percorrer centenas de km quando existem vagas disponíveis junto da área de residência.

Artigo analisado disponível em

https://www.publico.pt/2023/02/15/opiniao/opiniao/professor-empregado-financia-patrao-2039012

Do fim do Ensino Secundário ao acesso Ensino Superior, um novo rumo

Por Nuno Nobre - 12º D

Artigo de opinião apresentado à iniciativa do Publico na Escola - Isto também é comigo!

O artigo da autoria de Samuel Silva , que se encontra no "Público" de 5 de janeiro de 2023 (p.14), aborda as alterações que o Ministério da Educação pretende introduzir nas condições para concluir o Nível Secundário e aceder ao Ensino Superior. De acordo com a proposta apresentada por João Costa, Ministro da Educação, os exames nacionais deixam de ser obrigatórios para quem apenas pretende concluir o nível secundário. Noutro sentido os mesmos passam a ter um peso maior para quem pretende prosseguir estudos. Pretende-se que, no futuro, o peso dos exames passe de 35% para um mínimo de 50%.

Considero as duas medidas erradas. No meu entender a aplicação de exames permite avaliar os conhecimentos de cada aluno e aferir, ainda que de forma indireta, o trabalho desenvolvidos nas escolas. A avaliação deve ser encarada como uma forma de conhecer verdadeiramente a realidade da educação em Portugal e não como uma elemento que visa a aumentar o stress no processo educativo. Por isso entendo que deveria ser aplicado a todos os alunos do Nível Secundário. Por outro lado, entendo ser excessivo fazer depender a entrada no Ensino Superior do desempenho obtido em 3 exames - Português, disciplina trienal da componente da formação específica e área específica definida pela instituição do ensino superior. O futuro destes jovens não pode depender tanto do estado de espirito num só dia. Embora reconheça a existência de notas inflacionadas e a necessidade de uma intervenção superior, entendo que não deve ser menosprezado o trabalho desenvolvido pelos alunos durante, pelo menos. 3 anos. Como tal, proponho que cada variável - nota interna e prova de exame – tenha o mesmo peso, 50%. Paralelamente, dever-se-á introduzir um fator de correção â nota interna apurado a partir do desvio da média das notas internas em relação à média das classificações alcançadas pelos alunos nos exames nacionais de cada disciplinas.

Artigo em análise

https://www.publico.pt/2023/01/05/sociedade/noticia/exames-passam-valer-minimo-metade-nota-acesso-superior-2033796?ref=hp&cx=manchete_2_destaques_0

Da exigência no topo ao respeito da base...

Por Guilherme Cabaço, 12º C

Artigo de opinião apresentado na iniciativa do Público - Isto também é comigo

O primeiro ano da XV Legislatura da Terceira República tem sido marcado por polémicas que envolvem os detentores de cargos públicos.

O antigo secretário de Estado da Defesa Jorge Seguro Sanches demonstrou-se surpreendido com a falta de ética e valores revelados nos últimos meses por alguns elementos que exercem “funções de interesse público e de serviço ao nosso país”, a qual tem atingido a perceção popular em relação “ao atual governo”

Exige-se a um responsável político, como representante de todos os cidadãos, uma elevada postura ética. Neste sentido, mais do que cumprir os preceitos legalmente definidos, apela-se à adoção de uma conduta que obedeça aos princípios morais vigentes. Sem que seja salvaguardada esta condição dificilmente pode ser garantida uma boa gestão da “res publica”, que garanta princípios básicos como da igualdade ou da liberdade. A realidade tem sido pródiga em casos públicos de abuso de poder, corrupção e tráfico de influências de agentes que, ao invés de serem afastados, são “promovidos” politicamente..

De acordo com um artigo «Corrupção em Portugal: Definições, Sinais e Principais Fontes», publicado no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos, a “corrupção é a principal causa do atraso no desenvolvimento e da prevalência económica e social em Portugal”, estimando-se que “equivalha a 8-10%” do PIB nacional”. Facilmente se conclui que este é um problema que urge enfrentar. Mas como? Considerando as potencialidades da educação pelo exemplo, urge, cada vez mais, um maior cuidado na triagem dos responsáveis políticos. Para o efeito foi estabelecido que os futuros membros do governo deveriam o preencher um "questionário de 34 perguntas". Será esta a melhor opção? Não creio... Jorge Seguro Sanches alertou que, mais importante do que “se criarem mais mecanismos de escrutínio prévio” importa que os elementos convidados tenham “bom senso” antes de aceitarem a nomeação. Mas devemos ser ainda mais exigentes. Conforme concluiu Tácito ano I da Era Cristã, “quanto mais corrupta fosse a República maior seria o número de leis. Ora, a aplicação do procedimento proposto apenas vem desresponsabilizar quem o propõe o nome dos novos responsáveis políticos.

Artigo analisado disponível em

https://www.publico.pt/2023/01/09/politica/noticia/jorge-seguro-sanches-pede-sentido-etico-bom-senso-aceita-entrar-governo-2034321

Inauguração da Exposição contra a corrupção

Por Rui Cardoso (12ºD) 

O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi a data escolhida para inaugurar uma exposição sobre as várias faces da Corrupção em Portugal e no Mundo. 

Os cartazes  expostos, que apresentam diversas situações relacionadas com lobbying, tráfico de influência, abuso de poder ou corrupção, foram elaborados pelos alunos das turmas do 12º B, 12º C e 12ºD nas disciplinas de Área de Integração e de Português. 

A exposição  poderá ser visitada na Biblioteca Escolar da EPDRAC até ao dia 25 de abril, data em que se assinala o 49º aniversário da Revolução dos Cravos.

Para verificar os trabalhos realizados basta clicar em cima da imagem.

Ricardo Pinheiro partilha experiência como deputado

Por Gonçalo Tobar, 12ºB

No dia 12 de dezembro o deputado Ricardo Pinheiro esteve na Biblioteca Escolar onde realizou uma pequena apresentação sobre os poderes e a forma de funcionamento da Assembleia da República. Pelo meio exemplificou como a sociedade civil se pode organizar e influir na casa da democracia portuguesa. Esclareceu ainda sobre as vantagens e desvantagens dos processos lobistas, através de algumas situações apresentadas pelos alunos com base nos trabalhos que estiveram na origem dos cartazes da exposição sobre o tema da Corrupção..

Lei dos Nudes, uma dupla vitória

Por Ana Rodrigues - 12ºC

Artigo de opinião apresentado na iniciativa do Público - Isto também é comigo!

A partilha de nudes é um fenómeno frequente em Portugal. Esta prática pode ser dividida em dois momentos distintos. No primeiro são obtidas imagens da vítima. Existe consentimento quando, por exemplo, os jovens enviam fotos íntimas para os seus namorados. Uma situação diferente ocorre quando estes conteúdos são obtidos sem autorização. Até agora esta devassa da vida privada poderia dar origem a uma pena de prisão que poderia chegar até 1 ano. O segundo momento consiste na distribuição de conteúdos íntimos na internet e/ou no seu envio para sites duvidosos.

As vítimas destes atos acabam por sofrer consequências para o resto da vida. Muitas sofrem de baixa autoestima e de dificuldades no relacionamento social. Inês Marinho foi uma vítima destes atos. Consciente de que não era a única, nem sequer a última, decidiu fundar uma associação denominada “Associação Não Partilhes” que, no Instagram, é acompanhada por mais de 40 000 seguidores. Este foi o meio que encontrou para, conforme consta na sua página, “apoiar vítimas de abuso sexual com base em imagens e consciencializar a sociedade para este crime”.

De acordo com o título de artigo de Liliana Borges, exposto na edição do Público de 5 de outubro, a “Partilha de nudes sem autorização poderá dar pena até cinco anos”. A proposta apresentada pela bancada do PS na Assembleia da República contempla as seguintes alterações: i) alargamento do limite da pena de prisão de 1 para 5 anos; ii) ato ilícito passa a punir a partilha de imagens e não somente a sua captura; iii) a partilha de imagens, ou a sua recusa, é uma responsabilidade dos seus autores, mas também das plataformas onde são partilhadas e que podem ser punidas com coimas que ultrapassam os 100 mil euros. Segundo a autora do artigo este projeto só avançou devido a ação das vítimas e de associações civis, como a liderada por Inês Marinho.

Esta alteração legislativa procura, assim, proteger potenciais vítimas, e demostra que a sociedade civil está consciente dos seus problemas e tem capacidade para influenciar a ação dos decisores políticos.

Artigo analisado disponível em

https://www.publico.pt/2022/09/01/sociedade/noticia/governo-considera-inquerito-jornalista-sport-tv-limita-liberdade-imprensa-poe-causa-constituicao-2019035